O plano de governo de Cleitinho (Republicanos) para Minas Gerais é marcado, na avaliação da cientista social e jornalista Jaqueline Morelo, por promessas amplas, pouca sustentação empírica e uma leitura simplificada dos problemas do Estado. Registrado no Tribunal Superior Eleitoral sob o lema “O Povo Primeiro!”, o documento parte da ideia de que a administração pública poderia ampliar serviços a partir do corte de privilégios, cargos comissionados e estruturas políticas.
A autora sustenta que essa premissa não enfrenta os principais obstáculos das contas estaduais. O orçamento mineiro é pressionado por despesas obrigatórias, como folha de pagamento e previdência. Por isso, a expectativa de financiar saúde, infraestrutura, concursos e recomposições salariais apenas com cortes administrativos não seria compatível com a dimensão do déficit fiscal.
O programa também não apresenta indicadores iniciais, dados sobre infraestrutura ou índices educacionais que permitam medir a situação de partida. Propostas como diagnóstico e recuperação funcional de leitos e recomposição da aprendizagem aparecem sem quantificação dos problemas que pretendem enfrentar. Para Morelo, a ausência de um cenário atual transforma o documento em uma relação de intenções, concentrada no resultado esperado e sem detalhar os caminhos para alcançá-lo.
Propostas apresentadas como novidade
Outro ponto criticado é a reapresentação de metodologias de gestão já utilizadas em Minas Gerais. A criação de uma Sala de Monitoramento da Gestão e a adoção de indicadores de desempenho são associadas ao Choque de Gestão dos governos de Aécio Neves (PSDB) e Anastasia (PSDB). A análise afirma que o plano não incorpora os limites enfrentados por esse modelo, especialmente na flexibilização da máquina pública e na prestação de serviços.
A prioridade para a alfabetização na idade certa e o suporte técnico continuado aos municípios, por sua vez, são relacionados ao Programa de Intervenção Pedagógica, da administração de Anastasia. Na avaliação apresentada, faltam no plano uma análise dos efeitos da municipalização do ensino e uma explicação para a descontinuidade de políticas anteriores.
A proposta de criar Fóruns Regionais de Gestão Pública e o Observatório das Igualdades também é apresentada como próxima de iniciativas do governo de Fernando Pimentel (PT). O documento, segundo a autora, não examina as críticas dirigidas ao modelo anterior, entre elas a baixa capacidade de transformar demandas em ações e a insuficiência de recursos para executá-las.
Já a expansão da REDESIM + Livre, o Orçamento de Base-Zero e o Plantão Digital da Polícia Civil são identificados como medidas associadas à gestão de Romeu Zema (Novo) e Mateus Simões (PSD). A promessa de eliminar a redigitação e criar um ambiente de negócios simples e digital, portanto, não configuraria uma agenda inteiramente nova.
Folha, receita e dívida
A análise confronta as promessas de valorização dos servidores, recomposição salarial e ampliação dos quadros com dados do relatório do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais sobre a macrogestão e as contas estaduais no exercício de 2025. O documento registra que o Executivo permaneceu acima do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, fixado em 46,55% da Receita Corrente Líquida, nos três quadrimestres daquele ano: 48,80% no 1º quadrimestre, 48,52% no 2º e 48,22% no 3º.
A folha também apresenta crescimento associado a direitos adquiridos e ao pagamento de passivos históricos. Entre 2021 e 2025, a quitação de férias-prêmio convertidas em espécie acumulou mais de R$ 1,33 bilhão. Nesse cenário, a eliminação de cargos comissionados não seria suficiente para bancar recomposições gerais, novos concursos e a expansão dos serviços.
Para Morelo, o plano não esclarece como pretende aumentar a receita nem como enfrentará as restrições legais. A proposta de revisar renúncias fiscais e renegociar a dívida com a União alcança temas relevantes, mas não define critérios para manter ou retirar benefícios.
Entre 2021 e 2025, as renúncias fiscais chegaram a R$ 25 bilhões, com crescimento real de 37,3%. Em 2025, os incentivos corresponderam a 29,2% da arrecadação de ICMS e a 21,5% da Receita Tributária estadual. A auditoria do TCE-MG apontou falta de estimativas formais de impacto plurianual, memórias de cálculo verificáveis sobre neutralidade fiscal e indicadores consolidados para avaliar os resultados socioeconômicos dos benefícios.
O Estado também não alcançou a meta de resultado nominal prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025. O déficit foi de R$ 18,85 bilhões, diante de uma meta de R$ 10,92 bilhões. A alteração no acordo de pagamento da dívida, efetivada no último dia de 2025, manteve Minas Gerais no Regime de Recuperação Fiscal durante o ano e reincorporou juros e amortizações não pagos ao estoque da Dívida Consolidada Líquida.
Desigualdade regional e participação popular
A plataforma de Cleitinho e Luís Eduardo Falcão (PSD) afirma que pretende regionalizar a gestão e valorizar os municípios. A avaliação, porém, relaciona essa promessa a desequilíbrios identificados pelo TCE-MG na distribuição dos recursos estaduais. A Região Intermediária de Belo Horizonte concentra parcela superior das despesas, inclusive por habitante, em comparação com o interior.
A execução das demandas de participação popular também foi baixa. Das 30 ações orçamentárias destinadas a esse objetivo em 2025, apenas 7 tiveram empenho, correspondendo a 22,40% da dotação autorizada: R$ 5,58 milhões de um total de R$ 24,92 milhões. A justificativa apresentada pelo Estado foi a prioridade operacional dada às emendas parlamentares impositivas.
A autora afirma que a promessa de colocar os municípios no centro da gestão não está acompanhada de uma articulação clara com o orçamento. O mesmo problema apareceria na infraestrutura: a rejeição às concessões rodoviárias e a preferência por investimentos diretos do Tesouro desconsiderariam que 84,23% dos investimentos das estatais estaduais dependem da liquidez de empresas como Cemig e Copasa, além de recursos temporários do Acordo do Rio Doce e de royalties minerários.
A proposta de tornar o IPVA progressivo, com isenções para veículos populares, também é analisada sob a perspectiva da arrecadação própria. O Estado teria déficit fiscal estimado na Lei Orçamentária Anual de R$ 8,59 bilhões e Restos a Pagar superiores a R$ 9,2 bilhões. Como o IPVA é compartilhado com os municípios, a medida poderia afetar receitas de um ente apontado pelo próprio plano como parceiro prioritário.
Na área social, a soma das dotações para Assistência Social e Direitos da Cidadania corresponde a apenas 0,25% da LOA. Para Morelo, esse percentual evidencia a distância entre a abrangência das promessas eleitorais e a alocação efetiva de recursos.
A conclusão da análise é que o programa combina expansão de quadros, ampliação de serviços e novas políticas sem apresentar uma agenda correspondente de aumento de receita. Ao não avaliar de maneira crítica experiências anteriores nem detalhar financiamento, metas e mecanismos de execução, o plano se aproximaria de um discurso genérico, com baixa exequibilidade prática.
Jaqueline Morelo é cientista social, jornalista, mestre em Ciência Política e diretora da Associação Internet Sem Fronteiras. A visão expressa no artigo não necessariamente representa a linha editorial do jornal.
