A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF), na segunda-feira (28), um prazo de 72 horas para se manifestar sobre ações que discutem a retomada das apostas on-line.
O pedido foi apresentado em processos relatados pelo ministro Luiz Fux. Neles, empresas do setor de bets defendem a autorização para voltar a operar. A AGU informou que precisa ouvir os órgãos governamentais envolvidos na regulamentação do mercado antes de formular sua manifestação.
Medidas sobre beneficiários de programas sociais
Também tramita no processo uma determinação de Fux para impedir que beneficiários de programas sociais façam apostas em sites de bets.
As regras previstas pela medida provisória estabelecem prazos para o encerramento das operações. As plataformas têm até o dia 5 de outubro para devolver aos apostadores os saldos remanescentes. A partir de 6 de outubro, sites e aplicativos de bets serão bloqueados integralmente.
