CHINA — Um regulamento aprovado pelo governo chinês permite impedir que cidadãos deixem o país quando sua saída estiver associada a riscos para a segurança industrial ou tecnológica. A norma alcança servidores públicos, filiados ao Partido Comunista, empregados de empresas estatais e trabalhadores de setores considerados sensíveis, com destaque para a área de tecnologia.
As punições previstas incluem multas e a suspensão do direito de viajar para fora do território chinês por períodos que podem começar em três meses e chegar a tempo indeterminado. O texto foi sancionado pelo primeiro-ministro Li Qiang. Na ocasião, o Conselho de Estado, órgão sob sua chefia, afirmou que as regras padronizam os procedimentos de entrada e saída e protegem a soberania nacional, a segurança e os interesses de desenvolvimento do Estado.
Critérios para impedir a saída
O artigo 4º autoriza autoridades governamentais a bloquear a viagem de um cidadão que viole normas de controle de exportação ou de comércio de tecnologia capazes de ameaçar a segurança industrial ou tecnológica da China.
Embora o regulamento não cite diretamente empresas privadas, Dai Menghao, sócio de conformidade comercial do escritório King & Wood, afirmou que ele oferece “às autoridades um caminho mais claro para impor proibições de saída a pessoas que trabalham em empresas privadas, incluindo executivos e pesquisadores de tecnologia”. Para o especialista, a expressão “possam colocar em risco” deixa ampla margem de decisão para os órgãos reguladores.
O artigo 10º também orienta agências privadas de imigração a comunicar às autoridades casos envolvendo funcionários públicos, militares ou outras pessoas que tentem deixar o país em desacordo com as normas.
O caso da Manus
A aplicação das diretrizes já apareceu nas negociações para a venda da plataforma de inteligência artificial Manus à companhia norte-americana Meta. O executivo-chefe da empresa, Xiao Hong, e outros dirigentes tiveram a saída da China vetada durante as tratativas.
As novas regras foram comparadas por analistas ao sistema de controle migratório vigente durante o governo de Mao Tsé-Tung, quando viagens internacionais eram raras e submetidas à fiscalização estatal. Essas restrições foram amplamente suspensas décadas atrás, com a integração chinesa ao comércio internacional.
O professor de direito Henry Gao, da Universidade de Gestão de Cingapura, avaliou que a China pode retornar gradualmente a um padrão anterior aos anos 1990, em que viajar para o exterior era menos entendido como direito individual e mais como privilégio dependente de autorização administrativa. Ele também afirmou que o mecanismo pode manter capital e mão de obra sob controle mais rígido do Estado-partido. Mesmo quando a viagem não é formalmente proibida, acrescentou, o risco de recusa pode levar cidadãos a deixar de pedir autorização.
