A medida provisória que interrompe a operação das bets no Brasil pode perder validade se o Congresso não concluir sua análise no prazo previsto. Para Rafael Zanatta, diretor executivo da Data Privacy Brasil, esse risco também pode aumentar a pressão pela aprovação do Projeto de Lei 2470/2026, que trata de saúde mental, proteção do consumidor e economia familiar no ambiente de apostas.
O Congresso tem até 120 dias para examinar a proposta. Sem um parecer ao fim desse período, a MP caduca e o retorno das empresas de apostas se torna possível, embora submetido a regras diferentes, caso o PL avance.
Uma disputa sobre as plataformas
Na avaliação de Zanatta, o texto provisório interfere em uma discussão mais ampla sobre a responsabilização das plataformas digitais. A Agência Nacional de Proteção de Dados já trabalha na elaboração de indicadores e padrões para essa área, mas os artigos 19 ao 22 da MP estabelecem outro modelo, com atribuições próprias.
A medida considera alcançado pela proibição qualquer conteúdo que ofereça, promova, divulgue ou facilite o acesso às apostas. Também entrega ao Ministério da Justiça a aplicação das sanções. Para o especialista, a combinação pode afetar a liberdade de expressão por utilizar um critério pouco definido. “Cria uma dinâmica muito perigosa”, afirma Zanatta.
Ele considera que a MP pode funcionar como uma forma de pressionar o Legislativo. O texto interrompe imediatamente as atividades e transfere ao Congresso a tarefa de discutir uma regulamentação para o setor. Nesse cenário, o PL 2470/2026 ganha espaço como uma possível base para novas regras.
Risco, transparência e divulgação
Entre as propostas do projeto estão a classificação de risco sanitário das modalidades de apostas, garantias procedimentais para plataformas e provedores e a criminalização da divulgação de operadores não autorizados.
Zanatta defende que determinados jogos sejam enquadrados como de alto risco quando utilizarem técnicas de design manipulativo, reforço intermitente, cores, notificações ou rolagem infinita. Para ele, essas modalidades deveriam apresentar com clareza os danos possíveis e dificultar a continuidade do jogo, com mecanismos de parada e impedimento.
O projeto foi apresentado pela senadora Damares Alves (Republicanos/DF) e recebeu a assinatura de parlamentares de diferentes partidos, entre eles o senador Humberto Costa (PT/PE), o senador Izalci Lucas (PL/DF) e o senador Otto Alencar (PSD/BA).
Outorgas e reação do setor
Entidades que representam as bets questionam a medida e apontam a possibilidade de insegurança jurídica. As empresas pagavam R$ 30 milhões ao governo federal para operar no País durante cinco anos, por meio das chamadas outorgas. Esses valores podem não ser ressarcidos.
Zanatta afirma que reduzir a discussão à previsibilidade das decisões empresariais simplifica o problema. Na visão dele, uma crise de saúde pública também produz instabilidade e pode exigir respostas emergenciais.
Outro ponto levantado pelo setor é a possibilidade de fortalecimento das plataformas clandestinas. O especialista, porém, diz que ainda não há país com dados e evidências suficientes para medir se essa migração ocorre. Ele avalia que o Brasil flexibilizou a entrada das bets e tolerou o surgimento de aplicativos, além de observar que parte do dinheiro sai do País.
Ao longo da segunda-feira, entidades do setor protocolaram pedidos no Supremo Tribunal Federal para suspender os efeitos da MP. Para Zanatta, o resultado do debate será difícil de antecipar e dependerá também das eleições e da nova composição do Senado.
