SÃO PAULO — Uma norma municipal aprovada em 6 de outubro de 1886 atingiu diferentes dimensões da vida de escravizados e libertos em São Paulo. A Postura do Município de São Paulo impôs limites à circulação, à moradia, à subsistência e ao exercício de profissões urbanas num período em que a cidade se preparava para o fim da escravidão.
A legislação alcançou especialmente atividades que permitiam a pessoas negras obter renda e, em alguns casos, reunir recursos para comprar a própria alforria. Entre os alvos estavam os chamados escravos de ganho, que trabalhavam por remuneração e entregavam parte do dinheiro aos senhores.
Ofícios sob controle
O artigo 217 proibiu a concessão de matrículas a escravos para atuar como cocheiros de carros, condutores de carroças de aluguel ou vendedores de água. A profissão de cocheiro era uma das mais praticadas. No largo da Sé, então utilizado como ponto de estacionamento de charretes de aluguel, ou tílburis, esses trabalhadores aguardavam fregueses.
A postura também atingiu o trabalho doméstico. Pelo artigo 264, ninguém poderia exercer a ocupação de criado ou criada sem registro no livro da Secretaria da Polícia. A infração previa oito dias de prisão.
As regras alcançaram ainda meios de subsistência. Muitos libertos mantinham pequenas criações de animais para garantir a alimentação. O artigo 84 proibiu a criação ou a permanência de porcos em prédios da cidade e de suas povoações por mais de 24 horas. Já o artigo 183 concentrou no Matadouro Público o abate e o esquartejamento de rezes, porcos, cabras e carneiros.
Vigilância e deslocamento
A circulação noturna também foi submetida a controle. O artigo 235 determinava que escravos encontrados nas ruas depois do toque de recolher, sem bilhete dos senhores, fossem levados à cadeia até o dia seguinte. O artigo 237 vetava, no mesmo período, a presença de escravos em funções de danças e batuques. O artigo 169 proibia ajuntamentos de escravos ou de outras pessoas que produzissem vozeria e incomodassem a vizinhança.
A restrição legal veio acompanhada de uma transformação urbana que afastou moradores negros de áreas mais valorizadas. Pessoas que viviam nas proximidades da Igreja Nossa Senhora do Rosário dos Homens Pretos, no largo de mesmo nome, foram expulsas da região onde hoje fica a praça Antônio Prado, no centro.
O processo durou cerca de 30 anos. Primeiro, as casas foram demolidas; depois, a igreja, fundada em 1711, também foi derrubada. O templo e os moradores foram transferidos para uma área considerada menos valorizada, do outro lado do rio Anhangabaú, onde fica hoje o largo do Paissandu. A capela permanece no local.
A disputa pelo trabalho
Para o historiador Ramatis Jacino, professor de história econômica na Universidade Federal do ABC e especialista em exclusão, trabalho e racismo, as pessoas negras estavam entre as principais preocupações dos legisladores no período próximo à abolição. “Na qualidade de escravo, exemplificava uma estrutura social ultrapassada e, como livre, era um grande incômodo”, afirmou.
Na avaliação de Jacino, impedir o acesso de escravizados a atividades urbanas tinha como objetivo retirar trabalhadores negros do mercado de trabalho e reservar essas ocupações a brancos, especialmente imigrantes europeus. “Afastar esses trabalhadores negros do mercado de trabalho para garantir que essas ocupações fossem exercidas por brancos”, disse.
A postura foi elaborada em uma cidade marcada, naquele momento, pela presença de uma elite intelectual abolicionista e, simultaneamente, por setores financeiros e políticos contrários à emancipação de pessoas negras. As camadas populares ficaram à margem do crescimento associado às riquezas do café.
