CURITIBA — A inclusão de Pontal do Paraná, Guaratuba, Matinhos e Campo Magro no Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais (COIN-GM) está prevista em projeto de lei encaminhado pela Prefeitura à Câmara Municipal de Curitiba. A proposta também formaliza a extensão territorial da entidade ao Litoral do Paraná e altera seu nome, sem modificar a sigla.
O consórcio passará a ser denominado Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais da Região Metropolitana de Curitiba e Litoral. A relação dos municípios participantes será atualizada no Anexo I do Protocolo de Intenções.
Uma consolidação do protocolo
A medida não cria o COIN-GM nem representa a entrada inicial de Curitiba. O município participa do consórcio desde 2022, depois de ratificar o Protocolo de Intenções por meio da lei municipal 15.928/2021.
A versão consolidada do documento foi aprovada pelos prefeitos e representantes dos municípios consorciados, por unanimidade, na 12ª Assembleia do COIN-GM, realizada em 27 de abril de 2026. Desde a criação da entidade, foram realizadas 12 assembleias, mas somente três produziram deliberações que exigiram a atualização do protocolo.
Idealizado sob a coordenação do Gabinete de Gestão Integrada (GGI) de Curitiba, o consórcio foi estruturado a partir de um protocolo firmado em 2017 e iniciou suas atividades em 2023. Com sede junto à Guarda Municipal de Curitiba, é apresentado pela própria entidade como o primeiro consórcio do país voltado às Guardas Municipais.
Cooperação e nova regra tributária
O COIN-GM permite ações integradas de combate ao crime, compartilhamento de informações, capacitação e intercâmbio entre agentes. A cooperação também prevê a busca conjunta por investimentos e a redução de custos na compra de armas e equipamentos.
O projeto ainda atualiza a cláusula 15.2 do Protocolo de Intenções. A regra trata da retenção na fonte do Imposto de Renda incidente sobre pagamentos a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços. Os valores deverão ser contabilizados como receita própria de cada município, conforme a proporção de participação de cada ente no rateio anual do consórcio.
Alteração anterior
A Câmara de Curitiba já havia analisado uma mudança anterior no protocolo. Na 11ª Assembleia do COIN-GM, realizada em agosto de 2025, foi aprovada a entrada de Almirante Tamandaré. A adesão foi ratificada pelo município por meio da lei 16.631/2025.
Se for aprovado e sancionado, o novo projeto fará com que o documento consolidado passe a integrar a legislação municipal.
